Portaria 522/2018 – SMS.G – Secretaria Municipal de Saúde.

1. PORTARIA Nº 522/2018-SMS.G – ESTABELECE NORMAS BÁSICAS PARA PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PRESTADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 522/2018-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO
a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências;
a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e outras providências;
o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e outras providências;
a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações e outras providências;
a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
as disposições do Decreto Municipal nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano;
a importância do incentivo e promoção da participação popular e controle social na gestão de saúde pública, sem prejuízo dos canais já existentes para tal;
a necessidade de padronizar o acolhimento, o registro, os fluxos e o tratamento das manifestações, a sistematização das informações colhidas e a produção de relatórios e documentos de interesse de todos os envolvidos, atendendo, sobretudo, aos princípios da ouvidoria como ferramenta de gestão, da transparência e do controle e participação social;
a necessidade de identificar as necessidades e interesses da sociedade para o setor de saúde pública na dimensão coletiva e individual e da criação de ferramentas para avaliação do usuário quanto a prestação dos serviços de saúde;
a necessidade de normatizar o Sistema Municipal de Ouvidorias SUS no Município de São Paulo.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Art. 1° A presente portaria estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Art. 2º Os serviços prestados pela Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo serão apresentados como parte integrante do Guia de Serviços da prefeitura do município de São Paulo.
Parágrafo Único: Com periodicidade anual, ou sempre que for necessário, a Secretaria Municipal da Saúde revisará o contido no Guia de Serviços da prefeitura do município de São Paulo.

Art. 3° Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.

Art. 4º O usuário de serviço público de saúde tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, além do contido na seguinte portaria, a carta dos direitos dos usuários da saúde, aprovada pela portaria MS/GM 1820/2009.

Art. 5° Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.

Art. 6° Na área da saúde, as manifestações serão dirigidas ao Sistema Municipal de Ouvidorias SUS do Município de São Paulo e, sempre que o usuário não se opuser, conterá a identificação do requerente.
§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação;
§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria;
§ 3º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional, ou verbalmente, por telefone ou pessoalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo;
§ 4º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 3º, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública, ou sua ouvidoria, requerer meio de certificação da identidade do usuário;
§ 5º A identificação do requerente é informação pessoal, protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 7º Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.

Art. 8º Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único: A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
I. Recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II. Emissão de comprovante / protocolo de recebimento da manifestação;
III. Análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV. Decisão administrativa final;
V. Ciência / conhecimento ao usuário.

Dos Princípios do Sistema Municipal de Ouvidorias SUS do Município de São Paulo
Art. 9º O Sistema de Ouvidorias do SUS tem como funções:
I. Constituir-se como componente da participação popular na gestão do SUS, oferecendo a (o) cidadã (o) uma via acessível e contínua de comunicação dialogada com a rede de serviços, favorecendo a gestão participativa do SUS, em caráter cotidiano e permanente, bem como, servindo de interface para as políticas públicas de humanização e de melhoria da qualidade da assistência à saúde;
II. Informar, sensibilizar e orientar o cidadão para a importância da participação e do controle social dos serviços públicos de saúde;
III. Intermediar e qualificar a comunicação entre a (o) cidadã (o) e os administradores do SUS, desde os níveis gerenciais e áreas técnicas até os níveis de gestão do sistema, favorecendo a formação de laços de confiança e colaboração mútua, bem como, o fortalecimento da cidadania, promovendo a mediação e conciliação, sempre que se fizer necessário, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
IV. Defender o respeito à dignidade humana, à cidadania e à legalidade nas relações entre o SUS e a sociedade;
V. Promover, junto aos órgãos de defesa de direitos, Poder Judiciário e o Ministério Público, ações solidárias baseadas no reconhecimento ético-moral dos direitos ao acesso à saúde;
VI. Contribuir para a valorização dos profissionais que trabalham no SUS, acolhendo e comunicando as manifestações de reconhecimento do cidadão pelo bom serviço recebido, quando for o caso;
VII. Produzir conhecimento gerencial, quantitativo e qualitativo, que sirva de apoio aos gestores e gerentes do SUS no processo de tomada de decisão;
VIII. Acompanhar e propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade;
IX. Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos no SUS;
X. Receber, analisar e encaminhar as manifestações de usuários perante o órgão ou entidade a que se vincula, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das mesmas;
XI. Avalizar a instrução correta, objetiva e ágil das manifestações apresentadas, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao cidadão;
XII. Resguardar o sigilo das informações relativas ao cidadão e, sempre, dar resposta fundamentada à questão apresentada, com clareza e objetividade;
XIII. Fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, sugerindo soluções de problemas, correção de possíveis equívocos, omissões ou abusos cometidos.

Art. 10º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
I. Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento, promovendo a inclusão e assegurando a não discriminação dos cidadãos por conta de sua raça, cor, orientação sexual, patologia, credo, origem, geracional, gênero;
II. Presunção de boa-fé do usuário;
III. Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;
V. Cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VI. Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;
VII. Adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;
VIII. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;
IX. Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas (de acordo com as normas vigentes) ao serviço e ao atendimento;
X. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
XI. Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;
XII. Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
XIII. Utilização de linguagem simples e inclusiva, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos;
XIV. Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
Parágrafo único: Além dos princípios constitucionais da administração pública, a Ouvidoria SUS reger-se-á igualmente pelos seguintes princípios:
I. Independência e Autonomia para o pleno e livre exercício de suas atribuições, isento de ingerências de quaisquer naturezas, por força do dever de assegurar o respeito à dignidade e aos direitos do cidadão na relação deste com o serviço público de saúde;
II. Transparência na prestação de informações, de forma a facilitar a compreensão do usuário sobre a abrangência do SUS, as formas de acesso aos serviços prestados e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, valendo-se, sobretudo da manutenção das informações atualizadas do Guia de Serviços;
III. Confidencialidade para a proteção da informação, de modo a assegurar a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem do usuário e dos demais envolvidos;
IV. Imparcialidade e isenção necessárias para compreender, analisar e buscar respostas adequadas para as manifestações dos cidadãos;
V. Acolhimento, oferecendo um atendimento humanizado, livre de obstáculos físicos e/ou normativos que dificultem o exercício da livre manifestação do cidadão, proporcionando a este a experiência de sentir-se ouvido com respeito e dignidade, por meio de escuta qualificada e compreensiva;
VI. Compromisso com o Aperfeiçoamento do SUS, buscando o desenvolvimento contínuo e a incorporação de novas tecnologias que, a partir das manifestações recebidas, viabilizem a produção sistemática de informação, de caráter quantitativo e qualitativo, gerencial, oferecendo aos gerentes e gestores um apoio fundamentado e objetivo ao processo de tomada de decisão.

CAPÍTULO II
Da Ouvidoria
SEÇÃO I
Das Estruturas
Art. 11º O Sistema Municipal de Ouvidorias SUS do Município de São Paulo, que é composto pela Ouvidoria Central da Saúde (OCS), pelas Ouvidorias regionais de Saúde, dos serviços de saúde da administração direta e indireta, da Coordenadoria de Vigilância em Saúde – COVISA, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e Autarquia Hospitalar Municipal – AHM, entre outros, tem por missão viabilizar os direitos dos cidadãos de serem ouvidos e terem suas manifestações pessoais e coletivas tratadas de forma adequada no âmbito do SUS.
Parágrafo Único: Compete à OCS organizar, fazer a gestão e coordenar o sistema municipal de ouvidoria, promover ações de implantação, descentralização e qualificação das ouvidorias de sua rede.

Art. 12º A estrutura física das unidades do Sistema Municipal de Ouvidorias SUS do Município de São Paulo deverá, de acordo com planejamento da Secretaria, ser dotada de:
I. Espaço físico próprio e adequado ao desenvolvimento de suas atividades com acessibilidade;
II. Localização de fácil acesso e visibilidade ao cidadão, preferencialmente, na entrada da unidade de saúde, ou no espaço por onde circula o maior fluxo de usuários, caso tal fluxo não se dê pela entrada principal;
III. Espaço que permita atendimento presencial, com privacidade e resguardo de sigilo;
IV. Disponibilidade de linha telefônica;
V. Computador, com acesso à internet, para utilização do Sistema Informatizado de ouvidoria e ferramentas que proporcionem o manuseio das informações armazenadas em banco de dados;
VI. Arquivar, por meio eletrônico, documentos físicos recebidos nas ouvidorias.
Parágrafo Único: Independentemente da modalidade de gerenciamento da unidade municipal de saúde, é de responsabilidade do gestor providenciar a manutenção e garantir as boas condições estruturais e funcionais de todos os itens da estrutura física das Ouvidorias do SUS listados neste artigo. Caso tal situação demande providências superiores, o gestor deverá encaminhar solicitação ao seu superior hierárquico.

SEÇÃO II
Das Atribuições
Art. 13º É assegurado às Ouvidorias, para a execução de suas atribuições:
I. Ter livre acesso a todos os setores do órgão ou da entidade onde atuam;
II. Solicitar informações e documentos diretamente a quem os detenha no âmbito do órgão ou entidade em que atuam;
III. Participar de reuniões e eventos promovidos por órgãos ou entidades relacionadas à sua área de atuação e segmento de ouvidorias.
Parágrafo único: Os órgãos e as unidades a que se refere o artigo 2º desta portaria atenderão prioritariamente o que for solicitado pelas Ouvidorias, instruindo, sempre que possível, com documentos e observando rigorosamente os prazos estabelecidos.

Art. 14º Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:
I. Receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
II. Elaborar, trimestralmente e anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

CAPÍTULO III
Do Quadro de Pessoal
SEÇÃO I
Da Designação
Art. 15º Toda Ouvidoria deverá, obrigatoriamente, contar com Ouvidor responsável a ser designado por meio de instrumento legal próprio.
Parágrafo único: A equipe ligada a Ouvidoria do SUS deverá ser, preferencialmente, composta por:
I. Técnico (s), para a inserção e o tratamento da manifestação e execução das demais atividades a seu cargo;
II. Equipe administrativa para desenvolvimento de suas atividades.

SEÇÃO II
Dos Perfis
Art. 16º O exercício da função de Ouvidor tem como perfil:
I. Conhecimentos específicos sobre o papel das ouvidorias, sua organização e seu funcionamento;
II. Capacidade de articulação e interlocução interna e externa;
III. Capacidade de mediação e conciliação entre a administração e o demandante;
IV. Conhecimento básico de planejamento, orçamento e gestão pública;
V. Conhecimento sobre a atuação do órgão ou entidade, especialmente sobre os seus principais processos e público-alvo;
VI. Postura ética e proativa;
VII. Conhecimentos em informática;
VIII. Atuação pautada no compromisso e na transparência de suas ações, incentivando a democratização de informações em saúde, como estratégia de controle social.

Art. 17º O técnico, para atuar na Ouvidoria, tem que ter como perfil:
I. Compromisso com a missão institucional e com a ética pública;
II. Comprometimento, permanente, com o atendimento célere e efetivo à manifestação apresentada pelo cidadão;
III. Conhecimento das normas e diretrizes aplicáveis ao setor público e ao SUS e capacidade de cumpri-las e de defender seu cumprimento;
IV. Capacidade de transmitir e receber informações relativas à Ouvidoria do SUS, com linguagem adequada e pelos meios e estratégias disponíveis;
V. Capacidade de se relacionar com as pessoas, de estabelecer boa comunicação e manter postura profissional adequada, com integridade, educação e respeito ao próximo, seja nas relações com os cidadãos ou com os demais públicos internos e externos da ouvidoria;
VI. Compreensão, não apenas dos processos realizados pela Ouvidoria do SUS, mas também do impacto desses na qualidade e no desenvolvimento dos serviços e das atividades do SUS, assim como na promoção da participação e do controle social;
VII. Comprometimento com as finalidades da Ouvidoria do SUS e as atividades por ela desempenhadas;
VIII. Capacidade de atuar sob situações de tensões e conflitos, que podem ocorrer nos atendimentos realizados em uma ouvidoria;
IX. Capacidade de articulação e de trabalho em equipe com outros profissionais, com a habilidade de lidar com autoridades e servidores de outras áreas do órgão ou entidade, que possuem prioridades e expertises diferentes;
X. Capacidade de avaliar a qualidade da resposta da área demandada aos cidadãos, assegurando que esta esteja em linguagem clara, objetiva, inclusiva, administrando tempos, prioridades e competências diferenciadas das unidades administrativas e áreas técnicas do órgão ou entidade;
XI. Habilidade para executar as atividades e os processos das Ouvidorias do SUS e dos seus sistemas informatizados de apoio;
XII. Conhecimentos em informática.

SEÇÃO III
Das Competências
Art. 18º Compete, exclusivamente, ao Ouvidor:
I. Dirigir a Ouvidoria garantindo o atendimento aos seus princípios e o exercício de suas atribuições;
II. Atuar de ofício, ou seja, sem a obrigatoriedade de iniciativa ou participação de terceiros quando assim exija o cargo ocupado;
III. Monitorar o cumprimento dos prazos previstos nesta portaria;
IV. Selecionar pessoal para composição da equipe de Ouvidoria;
V. Elaborar os relatórios da Ouvidoria;
VI. Estabelecer articulação com as áreas responsáveis para a tratativa das manifestações;
VII. Articular, intersetorial e interdisciplinarmente, para promover o aprimoramento dos recursos de informação e da Ouvidoria como um espaço de cidadania.

SEÇÃO IV
Das Garantias
Art. 19º Ao Ouvidor é garantida a autonomia na elaboração de pareceres, atos e relatórios.
Parágrafo único: Os registros das manifestações, documentos e informações gerados em decorrência das atividades da Ouvidoria são de responsabilidade do Ouvidor, sendo vedada a exclusão, alteração ou eliminação destes, por ordem superior ou do próprio Ouvidor, respeitando-se a regulamentação em vigor.

Art. 20º Os órgãos ou entidades de que trata o artigo 3º desta portaria devem prestar as informações solicitadas por suas Ouvidorias no prazo estabelecido no artigo 15º, garantindo a transparência e autenticidade dos registros e documentos fornecidos.

CAPÍTULO IV
Dos Procedimentos
SEÇÃO I
Das Manifestações
Art. 21º Todas as manifestações a que alude o inciso I, do artigo 6º, desta portaria, devem ser registradas em sistema informatizado.
Parágrafo único: Cabe às Ouvidorias providenciar junto aos usuários, quando possível, as informações complementares necessárias à abrangência do objeto e alcance de sua manifestação, antes dos encaminhamentos internos do expediente.

Art. 22º O Ouvidor poderá denegar o encaminhamento, ou descontinuar o andamento, da manifestação cujo conteúdo não tenha relação com as funções ou atividades desenvolvidas pela Ouvidoria de saúde, ou pelo órgão ou entidade em que atua, ou exija providências incompatíveis com as suas possibilidades legais, comunicando o fato ao usuário, com indicação das razões da decisão, e promovendo o seu arquivamento.
§ 1º Quando se tratar de demanda a ser encaminhada para ente da própria administração municipal, a Ouvidoria responsável pelo acompanhamento da demanda fará o envio deste a Ouvidoria Geral do Município, informando o cidadão do trâmite realizado e encerramento da demanda;
§ 2º Deverá o usuário ser orientado e, sempre que possível, direcionado, quando o assunto não estiver no âmbito de atuação da Ouvidoria ou do órgão ou entidade em que atua;
§ 3º Quando se tratar de assunto ligado a ente da administração municipal, a demanda deverá ser encaminhada, por meio do sistema SIGRC para a Ouvidoria Geral do Município.

SEÇÃO II
Dos prazos
Art. 23º O prazo máximo de resposta ao usuário será contado a partir do registro da manifestação, devendo ser de 30 dias corridos.
§ 1º Nas áreas demandadas o prazo será contado a partir do recebimento da mesma, devendo ser de:
I. Para solicitação, 10 (dez) dias úteis;
II. Para denúncia, 20 (vinte) dias corridos;
III. Para reclamação, 20 (vinte) dias corridos;
IV. Para sugestão, 10 (dez) dias úteis;
V. Para informação, 10 (dez) dias úteis;
VI. Para elogio, 10 (dez) dias úteis.
§ 2º O prazo referido neste artigo, para todos os incisos, poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado;
§ 3º Nenhuma Ouvidoria, que não a demandada, poderá ficar em poder da manifestação por mais de 2 (dois) dias úteis até que esta seja concluída;
§ 4º No caso de demandas recebidas por meio de formulário web ou registradas em ouvidorias outras que não a da Rede de Ouvidoria SUS do Município de São Paulo, o prazo de 30 dias contará a partir do recebimento desta na ouvidoria de primeiro destino após o encaminhamento feito pela Ouvidoria
Central da Saúde.

SEÇÃO III
Dos Relatórios
Art. 24º Os relatórios de gestão de que trata o inciso II do artigo 14º deverão ser elaborados pelo ouvidor, no âmbito de sua atuação, devendo conter, no mínimo:
I. O número de manifestações recebidas no período anterior, agrupadas por classificação;
II. Principais motivos das manifestações em cada uma das classificações;
III. A análise dos pontos recorrentes;
IV. Ranking dos serviços de saúde com maior incidência de reclamação dos usuários.
Parágrafo único: Os relatórios de gestão serão:
I. Encaminhados à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria, que se manifestará acerca das providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas;
II. Compartilhados com os Conselhos Gestores, devendo o relativo à Secretaria Municipal de Saúde ser entregue ao Conselho Municipal de Saúde;
III. Disponibilizados, integralmente, na internet.

SEÇÃO IV
Dos Documentos da Qualidade
Art. 25º As atividades da Ouvidoria são subdivididas em macroprocessos e processos, organizados por Documentos da Qualidade, os quais constarão em portaria a ser publicada para tal fim:
I. Manual de Boas Práticas de Ouvidoria – MAN – OC;
II. Controle de documentos;
III. Treinamento;
IV. Inserção de manifestações;
V. Tratamento, monitoramento e conclusão de manifestações;
VI. Mediação e conciliação;
VII. Gestão da informação;
VIII. Técnicas estatísticas e indicadores;
IX. Gestão da qualidade e auto avaliação;
X. Auditoria Interna.

SEÇÃO V
Do conselho de usuários
Art. 26º Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços de saúde do município será feita por meio de conselho de usuários.
§ 1º O conselho de usuários no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde será composto pelo segmento usuário do Conselho Municipal de Saúde;
§ 2º Serão constituídos conselhos de usuários, composto pelos integrantes do segmento usuário dos respectivos conselhos gestores, em todos os locais onde há Ouvidor formalmente designado;
§ 3º O acompanhamento das Ouvidorias onde não há conselho gestor constituído será realizado pelos integrantes do segmento usuário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 27º Os conselhos de usuários serão órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:
I. Acompanhar a prestação dos serviços, propor melhorias e contribuir nas diretrizes para o adequado atendimento ao usuário, em consonância com as atribuições dos Conselhos Gestores e Conselho Municipal de Saúde;
II. Participar na avaliação dos serviços a partir das informações produzidas pela Ouvidoria;
III. Acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor baseado em critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Saúde, em consonância com o estabelecido na presente portaria.

Art. 28º A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.

Art. 29º Em situações com necessidade de deliberações, o conselho de usuários deverá encaminhar a questão para avaliação do colegiado do conselho gestor correspondente ou Conselho Municipal de Saúde.

SEÇÃO VI
Da avaliação continuada dos serviços públicos de saúde
Art. 30º Os serviços de saúde deverão avaliar os serviços prestados nos seguintes aspectos:
I. Satisfação do usuário com o serviço prestado;
II. Qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III. Cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;
V. Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
§ 1º A avaliação será realizada por ouvidoria ativa feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados;
§ 2º O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde, na periodicidade a que se refere o parágrafo primeiro e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se na íntegra a Portaria SMS.G nº 1875/2016.

Publicado no DOC de 22/06/2018 – pp. 21 e 22

divulgação: Consabeja Jabaquara – http://www.consabeja.org

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Cronograma das reuniões ordinárias do Conselho Gestor de Saúde das unidades do Jabaquara.

Cronograma das reuniões ordinárias do Conselho Gestor de Saúde das unidades do Jabaquara.

Unidades Data

Hora

Nov

Dez

Jan

AMA/UBS Americanópolis Segunda quarta-feira do mês

14h

14

12

9

AMA/UBS Vila Clara Segunda terça-feira do mês

9h

13

11

8

AMA/UBS Cupecê Primeira quarta-feira do mês

9h

7

5

2

AMA/UBS Dr. Geraldo da Silva Ferreira Segunda terça-feira do mês

15h

13

11

8

CAPS AD II Jabaquara Terceira quarta-feira do mês

11h

21

19

18

UBS Vila Campestre Quarta terça-feira do mês

14h

27

25

23

UBS Vila Canaã Terceira terça-feira do mês

14h

20

18

16

UBS Vila Santa Catarina Terceira terça-feira do mês

14h

20

18

16

CAPS Infanto Juvenil Primeira quinta-feira do mês

10h

1

8

3

UBS Jardim Lourdes Última segunda-feira do mês

9h

26

25

28

UBS Cidade Vargas Última quarta-feira do mês

10h

28

26

30

Hospital Sabóya
Hospital Vila Santa Catarina

(datas sujeiras a alterações)

Divulgação: Consabeja Jabaquara – http://www.consabeja.org

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processo eleitoral do Conselho Gestor de Saúde do Jabaquara 2018.

Boa tarde,  dando continuidade ao processo eleitoral do Conselho Gestor de Saúde do Jabaquara biênio 2018-2020, segmento trabalhador e usuário, segue cronograma e regulamento Eleitoral para ciência e ampla divulgação.

 

INSCRIÇÕES PARA OS CANDIDATOS

 

13 a 17 de agosto 2018  no horário das 09 às 17hs nas Unidades Básicas de Saúde:

 

AMA/UBS Americanópolis – R. Cidade de Santos, 46 – Americanópolis. Fone: 5565-0997

 

AMA/UBS Cupecê – AV. Santa Catarina, 1523 – VL Santa Catarina – Fone: 5678-5482

 

AMA/UBS DR. Geraldo Da Silva Ferreira – AV. Eng Armando De Arruda Pereira, 2944 – Vl do Encontro – Fone: 5021-5973

 

AMA/UBS Vila Clara – R. Rolando Curtis, 701 – Vl Clara – Fone: 5621-9089 / 5623-6883

 

CAPS AD II Jabaquara – Praça Barão De Japurá, 1 – Vl Guarani – Fone: 5011-1583

 

CAPS Adulto Il Jabaquara – R. Bicudo de Brito 903 – Cidade Vargas – Fone: 5012-7952/ 5012-8148

 

CAPS Infantil Il Jabaquara- R. Onze De Fevereiro, 318 – Cidade Vargas – Fone: 5021-8005

 

CECCO Vila Guarani – R. Lussanvira, 178 – VL Guarani – Fone: 5011-3106

 

UBS Cidade Vargas – R. Dos Comerciários, 236 – Cidade Vargas – Fone: 5588-4890

 

UBS Vila Canaã – R. Contos Gauchescos, 630 – Vila Canaã – Fone: 5565-0485 / 5565-0515

 

UBS Jardim Lourdes – AV. Eng Armando De Arruda Pereira, 4004 – Jabaquara – Fone: 5021-3432/ 5021-0478

 

UBS Vila Campestre – R. Artur Nunes da Silva, 265 – Vila Campestre – Fone: 5011-4278 / 5565-6427

 

UBS Vila Santa Catarina.R.  Belmiro Zanetti Esteves, 181 – VL Santa Catarina – Fone: 5563-9814

 

ELEIÇÃO

28 de agosto de 2018 às 10h30min segmento trabalhadores e às 11hs segmento usuários,  no Auditório da Prefeitura Regional do Jabaquara na Av Eng Armando de Arruda Pereira,2314.

 

 POSSE

25  de setembro de 2018 às 9h, no Auditório da Prefeitura Regional de Jabaquara, na Av Eng Armando de Arruda Pereira, 2314

 

CRITÉRIOS

O candidato deverá  no ato da inscrição

a)  Ter idade mínima de 18 anos completos,

b) documento de identidade original com foto ou Cartão de Família emitido por unidade de saúde da região, ou Cartão do SUS

c) trazer cópia do comprovante de endereço em seu nome e/ou uma declaração de residência nos termos da Lei nº 7115/83 de 29 de agosto de 1983, com endereço da área de abrangência. No caso de imigrantes e/ou moradores em situação de rua, será solicitado o Cartão do SUS.

d) Os candidatos representantes de movimentos, entidades ou instituições, conforme artigo 4º, devem também apresentar uma Carta Oficial de indicação, de onde estarão representando, preferencialmente com dois nomes indicados. Neste caso, cada candidato deve trazer uma carta oficial, constando os dois nomes.

e) Os candidatos à representação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde do Jabaquara deverão constar na lista de presença ou planilha oficial e atualizada do conselho gestor na qual é membro,

f) Cada candidato somente poderá realizar uma única inscrição. Constatada duplicação, será validada pela comissão eleitoral, somente uma inscrição.

 

Regulamento Eleitoral

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE JABAQUARA/VILA MARIANA

A Supervisora da Supervisão Técnica de Saúde Jabaquara/Vila Mariana, no uso de suas atribuições e de acordo com o estabelecido na Lei 13.325, de 08 de fevereiro de 2002, e alterações citadas na lei nº 13.716 de 07 de janeiro de 2004, regulamentadas pelo Decreto Nº 44.658 de 23 de abril de 2004 e o estabelecido na Resolução do CMS/SP nº 08 de 15 de abril de 2004, com sua nova redação ao inciso VI conforme Resolução do CMS/SP nº 003/2013 de 18 de julho de 2013, Resolução do CNS nº 453 de 10 de maio de 2012 e o Decreto nº 56.021 de 31 de março de 2015, que Regulamenta a Lei nº 15.946 de 23 de dezembro de 2013, TORNA PÚBLICO o REGULAMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GESTOR DE SAÚDE DO JABAQUARA, da Supervisão Técnica de Saúde Jabaquara/Vila Mariana, da área de abrangência do Distrito Administrativo de Jabaquara, da região da prefeitura regional do Jabaquara, para o biênio 2018-2020.

I – FINALIDADE:

Artigo 1º – Eleger os membros dos segmentos Usuários e Trabalhadores de Saúde do Conselho Gestor de Saúde do Jabaquara.

II – COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:

Artigo 2º – Compete ao Conselho Gestor do Jabaquara, órgão de caráter permanente e deliberativo, em sua área de abrangência e observado as diretrizes da Política Municipal de Saúde, em consonância com o SUS- Sistema Único de Saúde:

  1. a) Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população;
  2. b) Participar da elaboração e aprovação do plano de metas do Jabaquara;
  3. c) Participar da elaboração e do controle da execução orçamentária;
  4. d) Propor medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o controle das ações e dos serviços de saúde;
  5. e) Solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico/ administrativo, econômico/ financeiro e operacional;

f)Examinar propostas, denúncias e queixas, encaminhadas ao Conselho, por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder sobre a resolução das mesmas em conjunto com a Ouvidoria;

  1. g) Divulgar as deliberações aprovadas pelo pleno do Conselho, buscar a integração com os Conselheiros Gestores das Unidades de Saúde da região, assim como com os demais Conselhos representativos da população.
  2. h) Definir estratégias de ação, visando à integração do trabalho das Unidades aos planos: local, regional, municipal e estadual da Saúde, assim como os planos, programas e projetos Intersetoriais.

I)Acompanhar o processo eleitoral dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde;

  1. j) Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
  2. k) Participar das reuniões ordinárias do Conselho Gestor do Jabaquara, conforme cronograma mensal aprovado em reunião ordinária, bem como das eventuais reuniões extraordinárias, e de suas comissões e atividades relacionadas ao conselho.
  • Fica vedada qualquer forma de remuneração ou benefício aos membros do Conselho Gestor de Saúde do Jabaquara, cujas atividades são consideradas de relevância pública.

 

III – DA COMPOSIÇÃO:

Artigo 3º – O Conselho Gestor de Saúde do Jabaquara será formado por um colegiado de quarenta e oito membros, sendo vinte e quatro titulares, com suplentes em igual número, seguindo uma composição de paridade com 50% de representantes de Usuários, 25% de representantes de Trabalhadores da Saúde e 25% repartidos entre representantes Gestores do Poder Público e Prestadores de Serviços.

  • A escolha e indicação de representação dos membros do Conselho Gestor dar- se – ão com plena autonomia no conjunto de cada um dos segmentos usuários, trabalhadores e gestores.
  • É vedada a candidatura no Conselho, em todos os segmentos de pessoas que estejam exercendo mandato no Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo.

Artigo 4º- O segmento Usuário será composto por doze membros titulares e seus respectivos suplentes, num total de vinte e quatro membros, formados por:

  1. a) Representantes de movimentos de saúde, entidades representativas de moradores dos distritos administrativos da região, das comunidades, de movimentos sociais, de população em situação de vulnerabilidade ou riscos, de pessoas com deficiência, idosos, imigrantes, raça/cor, LGBT, e/ou outros existentes na região da área de abrangência,
  2. b) Representantes dos Conselhos Gestores de Saúde das unidades de saúde da região de abrangência, sendo que neste caso, devem ser consideradas as questões de território determinados nos regimentos internos dos conselhos de cada local.

Parágrafo único – Para garantir a legitimidade da representação paritária dos usuários, não será permitida a indicação de pessoas que sejam vinculadas aos demais segmentos, como trabalhadores da saúde e funcionários que mantenham cargo em comissão na Administração Pública.

Artigo 5º- O Segmento dos Trabalhadores da Saúde será composto por seis membros titulares e seus respectivos suplentes, num total de doze membros, formados por servidores estatutários e empregados públicos, bem como os prestadores de serviços em contratos de gestão ou por parceiros, que exercem suas funções em unidades de saúde da região da área de abrangência ou na Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana/Jabaquara.

Parágrafo único – não poderão ser representantes dos trabalhadores de saúde, aqueles que estiverem em funções de gerenciamento ou exercendo cargos em comissão.

Artigo 6º – O segmento Gestor será composto por seis membros titulares e seus respectivos suplentes, num total de doze membros, sendo composto por integrantes que ocupam cargos e/ou funções de gerenciamento nas unidades de saúde ou na Supervisão Técnica de Saúde da Vila Mariana/Jabaquara.

Parágrafo único – O Supervisor de Saúde é membro nato do Conselho Gestor de Saúde e integra o conjunto de representantes do segmento Gestor, que é formado através da indicação do mesmo.

Artigo 7º – O mandato dos membros do Conselho Gestor do Jabaquara será de dois anos, garantida somente uma única recondução, com exceção para os membros do segmento gestor.

 

IV- DO PROCESSO ELEITORAL:

Artigo 8º – A plenária inicial de caráter informativo, com participantes dos três segmentos, se dará em 26 de Junho de 2018, na Prefeitura Regional do Jabaquara na Av Engenheiro de Armando de Arruda Pereira, 2314 – Jabaquara, São Paulo – SP, 04308-001

A Comissão Eleitoral paritária eleita com quatro integrantes Titulares e 03 Suplentes, a saber:

  1. a) do segmento usuáriosTitulares– Pedro Domingos de Menezes RG 5728549-4 e Cilene Veiga PontualRG; Suplente – Zuneide Sawaya Sakamoto RG 6397009.
  2. b) do segmento trabalhadorTitular– Marilange Santos da Silva Mendes RG 17562372-7 e  Suplente – Augusto RG 16681938-4.
  3. c) do segmento gestor Titular –Sandra A JuaniniRG 11239254-4, Suplente – Fátima RG 8364900-1.

Artigo 9º – As plenárias específicas dos segmentos trabalhadores e dos usuários, acontecerão em 24/07/2018 no Auditório  do CEU Caminho do Mar. Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 5241.

 

a)poderão ser realizadas tantas plenárias quantas necessárias para ampla divulgação, sempre com a ciência da Comissão Eleitoral.

 

V – DAS INSCRIÇÕES:

 

Artigo 10º – As inscrições para o segmento Usuários, serão realizadas, de forma individual, através de fichas de inscrição devidamente preenchidas e assinadas, nas Unidades de Saúde da área de abrangência, relacionadas no final deste regulamento, no período  de 13 de agosto 2018 a 17 de agosto 2018  no horário das 09 às 17horas.  O candidato deverá  no ato da inscrição:

  1. a)Ter idade mínima de 18 anos completos,
  2. b) documento de identidade original com foto ou Cartão de Família emitido por unidade de saúde da região, ou Cartão do SUS
  3. c) trazer cópia do comprovante de endereço em seu nome e/ou uma declaração de residência nos termos da Lei nº 7115/83 de 29 de agosto de 1983, com endereço da área de abrangência. No caso de imigrantes e/ou moradores em situação de rua, será solicitado o Cartão do SUS.
  4. d) Os candidatos representantes de movimentos, entidades ou instituições, conforme artigo 4º, devem também apresentar uma Carta Oficial de indicação, de onde estarão representando, preferencialmente com dois nomes indicados. Neste caso, cada candidato deve trazer uma carta oficial, constando os dois nomes.
  5. e) Os candidatos à representação dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde do Jabaquara deverão constar na lista de presença ou planilha oficial e atualizada do conselho gestor na qual é membro,
  6. f) Cada candidato somente poderá realizar uma única inscrição. Constatada duplicação, será validada pela comissão eleitoral, somente uma inscrição.

Parágrafo Único – Os casos omissos ao artigo 10º, deverão ser analisados e concluídos com o parecer da Comissão Eleitoral.

Artigo 11º– As inscrições para o Segmento Trabalhador serão realizadas de forma individual, em fichas de inscrição devidamente preenchidas e assinadas, no período  de 13 de agosto 2018 a 17 de agosto 2018, no horário das 09 às 17 horas, nas unidades de saúde, relacionadas no final deste regulamento, apresentando no ato da inscrição o documento de identidade original com foto ou o crachá funcional em boas condições de identificação.

  • 1– Não serão permitidas as inscrições de trabalhadores que estejam em função de gerenciamento e/ou que mantenham cargo em comissão da administração pública.
  • 2– Em caso de impossibilidade do trabalhador comparecer pessoalmente para realizar a sua inscrição, poderá ser feita através de Procuração reconhecida em cartório e com apresentação de cópia do documento de identidade do candidato.

Artigo 12º – Após o prazo oficial não será aceita nenhuma inscrição,  para nenhum dos segmentos, sob qualquer forma ou alegação.

Artigo 13º – A Comissão Eleitoral delegará à gerência de cada unidade de saúde elencada no final deste regulamento, a organização e a recepção das inscrições dos candidatos do segmento usuário e do segmento trabalhador. Todas as inscrições devem ser feitas com conferência de documentos, registro dos dados dos candidatos em ficha de inscrição, coleta de assinatura do candidato e entrega de protocolo de inscrição ao mesmo.

Artigo 14º– Os envelopes contendo a documentação relativa dos candidatos e do processo de inscrição serão retirados na unidade pela Comissão Eleitoral, até dois dias úteis após o término oficial do período das inscrições, para levantamento do processo de inscrição e elaboração da lista dos inscritos aptos a concorrer ao pleito.

Artigo 15º – Em caso do número insuficiente de representantes Inscritos para a composição de qualquer dos segmentos a serem eleitos e/ou não forem preenchidas as quantidades mínimas de mulheres previstas em lei em cada segmento, poderá haver reabertura para mais um período de inscrições, no mesmo formato da primeira, e será realizada de  20 a 23 de agosto 2018. Caso ainda não sejam devidamente preenchidas pelo gênero feminino, a Comissão Eleitoral notificará o Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, e o processo eleitoral poderá prosseguir com o resultado alcançado no final do prazo da reabertura das inscrições.

Artigo 16º – A lista dos candidatos oficialmente inscritos e aptos a concorrer ao pleito, será enviada pela Comissão Eleitoral, para todas as unidades de saúde da região de abrangência, para serem afixadas e amplamente divulgadas.

VI – DA VOTAÇÃO

Artigo 17º – A Comissão Eleitoral é responsável pela organização, acompanhamento e apoio na realização da votação e apuração dos votos.

Artigo 18º– A eleição dos representantes dos trabalhadores de saúde ocorrerá por aclamação, em plenária específica chamada para esta finalidade, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2018, às 10h30min, com tolerância de quinze minutos de atraso para o início da plenária. Será realizada na salano Auditório da Prefeitura Regional de Jabaquara, na Av Eng Armando de Arruda Pereira, 2314.

Parágrafo único – Para ter direito a votar na eleição dos trabalhadores de saúde, o eleitor deverá ser trabalhador de unidade de saúde da área de abrangência do Jabaquara e apresentar documento de identidade original com foto e/ou crachá funcional.

Artigo 19º – A eleição do segmento usuário será por aclamação em plenária específica chamada para esta finalidade, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2018, às 11hs, no Auditório da Prefeitura Regional de Jabaquara, na Av Eng Armando de Arruda Pereira, 2314 com tolerância de 15 minutos de atraso para o início da plenária.

Parágrafo único – Para ter direito a participar da aclamação dos usuários, o eleitor deverá ser do mesmo segmento, ter 16 anos completos e se apresentar na plenária, com documento de identidade – RG com foto e/ou cartão do SUS .

Artigo 20º – A boca de urna somente poderá ser feita desde que fora das dependências da Prefeitura Regional do Jabaquara, e cerca de no mínimo, 15 metros de distância da entrada.

VI I – DOS RECURSOS:

Artigo 21º – Os recursos para o segmento trabalhador, poderão ser apresentados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a finalização do processo eleitoral, sendo exclusivamente avaliado em primeira instância pela Comissão Eleitoral e prosseguir, sendo necessário, para o pleno do Conselho Gestor de Saúde da Supervisão em segunda instância e para Conselho Municipal de Saúde de São Paulo como instância máxima para recurso.

Artigo 22º– Os recursos para o segmento trabalhador, poderão ser apresentados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a finalização do processo eleitoral, sendo exclusivamente avaliado em primeira instância pela Comissão Eleitoral e prosseguir, sendo necessário, para o pleno do Conselho Gestor de Saúde da Supervisão em segunda instância e para Conselho Municipal de Saúde de São Paulo como instância máxima para recurso.

 Artigo 23º – A Comissão Eleitoral será desfeita quando do encerramento de todo o processo eleitoral.

VIII – DA POSSE E HOMOLOGAÇÃO:

Artigo 24º – A posse dos novos membros eleitos do Conselho Gestor de Saúde do Jabaquara está prevista para ser realizada no dia 25  de setembro de 2018, no Auditório da Prefeitura Regional de Jabaquara, na Av Eng Armando de Arruda Pereira, 2314 das 9 às 12h. A homologação será efetivada após publicação dos membros empossados, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, pela Supervisora de Saúde, com posterior envio de cópia ao Conselho Municipal de Saúde.

 

VIII – DA RELAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA INSCRIÇÃO:

 

AMA/UBS Americanópolis

  1. Cidade de Santos, 46 – Americanópolis. Fone: 5565-0997

 

AMA/UBS Cupecê AV. Santa Catarina, 1523 – VL Santa Catarina – Fone: 5678-5482

 

AMA/UBS DR. Geraldo Da Silva Ferreira

  1. ENG Armando De Arruda Pereira, 2944 – Vl do Encontro – Fone: 5021-5973

 

AMA/UBS Vila Clara

  1. Rolando Curtis, 701 – Vl Clara – Fone: 5621-9089 / 5623-6883

 

CAPS AD II Jabaquara

Praça Barão De Japurá, 1 – Vl Guarani – Fone: 5011-1583

 

CAPS Adulto Il Jabaquara

  1. Bicudo de Brito 903 – Cidade Vargas – Fone: 5012-7952/ 5012-8148

CAPS Infantil Il Jabaquara

  1. Onze De Fevereiro, 318 – Cidade Vargas – Fone: 5021-8005

 

CECCO Vila Guarani

  1. Lussanvira, 178– VL Guarani – Fone: 5011-3106

 

UBS Cidade Vargas

  1. Dos Comerciários, 236 – Cidade Vargas – Fone: 5588-4890

 

UBS Vila Canaã

  1. Contos Gauchescos, 630 – Vila Canaã – Fone: 5565-0485 / 5565-0515

 

UBS Jardim Lourdes

  1. ENG Armando De Arruda Pereira, 4004 –Jabaquara– Fone: 5021-3432/ 5021-0478

 

UBS Vila Campestre

  1. Artur Nunes da Silva, 265 – Vila Campestre – Fone: 5011-4278 / 5565-6427

 

 

UBS Vila Santa Catarina. Belmiro Zanetti Esteves, 181 – VL Santa Catarina – Fone: 5563-9814

 

 

O pleno do Conselho Gestor do Jabaquara aprova o conteúdo deste Regulamento Eleitoral em : 14 a favor, 0 contra, 0 abstenções     ,

 

Esta portaria entrará em vigor a partir da data da publicação em Diário Oficial do Município.

Atenciosamente

Sandra Juanini

Assessoria Técnica

STS Vila Mariana/Jabaquara

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Relatório da Pré-Conferencia de Saúde Jabaquara-Vila Mariana-Ipiranga.


Através da Lei de Acesso à Informação (lei federal 12527/2011) obtivemos o Relatório da Pré-Conferencia de Saúde Jabaquara-Vila Mariana-Ipiranga, realizada em 16-12-1017, na Universidade São Judas, no distrito da Moóca, zona leste da Capital.
conforme já havíamos denunciado, houve um boicote à participação dos representantes do segmento usuários da saúde.
Dos 242 participantes, apenas 50 eram do segmento usuários (cerca de 20% dos participantes).
Note-se que a Pré-conferencia era dos distritos da Região sudeste. mas escolheram um local na zona leste da Capital. Os moradores do Jabaquara tiverama de pegar 3 (três) conduções para chegar no local.
Vale destacar que o Regimento da Pré-Conferência diz que somente propostas apoiadas por mais de 50% dos participantes é que seriam levadas para a Conferência Municipal da Cidade de São Paulo.
com mais de 75% de representantes dos “trabalhadores” e “gestores” deitaram e rolaram nas propostas… vetaram até mesmo um simples proposta de se avaliar o serviço público de saúde, ignorando que os conselhos de Saúde já tem o dever de fazer tais avaliações tanto nas unidades de saúde quanto nas políticas públicas de saúde.
Também tentaram impedir a aprovação do Relatório Final do 1º Seminário da Saúde do Jabaquara 2017. Mas este relatório não precisa de aprovação para ser publicado e divulgado a toda a população e autoridades ligadas à Saúde.
Outra barbaridade: chegaram colocar em votação que o evento público, usando dinheiro púbico, e decidindo política pública, não poderia ser filmado por um jornalista representante do segmento usuário… é claro que o jornalista filmou todo o debate do eixo e vai disponibilizar as imagens no Youtube.

Vejam o Relatório abaixo (sempre votado por “aclamação” da maioria dos representantes corporativistas):
27251_E-SIC 27251 RELATÓRIO PRÉ CONFERENCIA

Divulgação:
http://www.observatoriodasaudedojabaquara.wordpress.com
http://www.consabeja.org

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Atas das reuniões do Conselho Gestor do Hospital Sabóya em 2017.

Com base na Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011) obtivemos cópias das atas do Conselho Gestor de Saúde do Hospital Municipal Dr. Arthur Henrique Sabóya, suado no Jabaquara, S. Paulo-SP.
As atas apresentam as preocupações dos usuários em relação à falta de profissionais, falta de remédios, demora na conclusão das obras para realocação da UPA – Unidade de Pronto Atendimento.

Vejam as atas (formato pdf).

27311_AGO 07-FEV-2017

27311_AGO 07-MARÇO-2017

27311_AGO 04-ABRIL-2017

>27311_AGO 02-MAIO-2017

>27311_AGO 06-JUNHO-2017

>27311_AGO 04-JULHO-2017

>27311_AGO 01-AGO-2017 (2)

>27311_AGO 05-SET-2017

>27311_AGO 03-OUT-2017

>27311_AGO 14-NOV-2017

>27311_AGO 05-DEZ-2017

Divulgação:
http://www.observatoriodasaudedojabaquara.wordpress.com
http://www.consabeja.org

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Atas e listas de presença da AMA/UBS Dr. Geraldo da Silva Ferreira.

Com base na Lei de Acesso à Infrmaçao, obtivemos as Atas e listas de presença da AMA/UBS Dr. Geraldo da Silva Ferreira em 2017.

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Atas do Conselho de Saúde do Hospital Vila Santa Catarina 2017.

Através da Lei de Acesso à informação, lei federal 12.527/2011, obtivemos cópias das atas das reuniões do Conselho de Saúde do Hospital Vila Santa Catarina (HVSC), administrado pelo Hospital Israelita Albert Einstein. A UPA é administrada pela SPDM.
Em uma breve análise das atas já é possível identificar as principais demandas:
1) Falta de conhecimento sobre os contratos com o Hospital Israelita Albert Einstein e a SPDM (que administra a UPA);
2) Problemas com os semáforos no entorno do Hospital;
3) Hospital referência da UPA é o Sabóya. HVSC não faz exames laboratoriais para a UPA e nem recebe seus pacientes.
4) Cobra cumprimento do quadro de funcionários;
5) Cobrar dados estatísticos sobre atendimento, reclamações, óbitos etc.

Atas das reuniões do conselho de saúde em 2017.

27312_ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO HOSPITAL MUNICIPAL DA VILA SANTA CATARINA

27312_ATA FEV

27312_ATA MARÇO

27312_ATA ABRIL

27312_ATA MAIO

27312_ATA JUNHO

27312_ATA JULHO

27312_ATA AGOSTO

27312_ATA SETEMBRO
27312_ATA OUTUBRO

27312_ATA NOVEMBRO

Divulgação:
http://www.observatoriodasaudedojabaquara.wordpress.com
http://www.consabeja.org

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